As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
646
Ano:
1980
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regularização das alienações de imóveis procedidos pelas administrações anteriores e dá outras providências.
ANEXOS
PAG 01
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PAG 01