DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475 DE 17 DE ABRIL DE 2007 , QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.