As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1922
Ano:
2010
Súmula:
ALTERA O ARTIGO 4º E ACRECENTA O INICIO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1360/2006 INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
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