As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1872
Ano:
2010
Súmula:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 17 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRINAÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO
ANEXOS
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