As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
867
Ano:
1991
Súmula:
DISPOE SOBRE A POLíTICA MUNICIPAL DOS DIREIT0S DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO(S) DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ANEXOS
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