As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1848
Ano:
2010
Súmula:
ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 11801/2009 QUE ESTABELECE PARA FUNCIONAMENTO DE BARES NO ÂMBITO NO MUNICIPIO.
ANEXOS
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