As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
935
Ano:
1994
Súmula:
Autoriza a alienação da data de terras nº 18 da quadra nº 18 e da outras providências.
ANEXOS
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