As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
917
Ano:
1993
Súmula:
Dispõe sobre Taxa de Vigilância Sanitaria no Ambito do Sistema Unico de Saúde para o custeio do gasto com o exercicio regular do Poder de Politica.
ANEXOS
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PAG 01