As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1696
Ano:
2009
Súmula:
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO DETERMINA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANEXOS
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PAG 01