As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1692
Ano:
2009
Súmula:
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 900/93 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUCÍPIO.
ANEXOS
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