As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1676 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS E O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS POR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DE LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2004 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICA E ORGÂNICA - ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| ANEXOS | |
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