As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1047
Ano:
1998
Súmula:
Autoriza o ExecutivoMunicipal a ceder imóvel, em regime de comadato.
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