As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1004
Ano:
1997
Súmula:
Dá nova redação e acrescenta paragrafo ao artigo 98 da Lei 900/93.
ANEXOS
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