As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1064
Ano:
1999
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 2º da lei n° 857 de 21.05.91.
ANEXOS
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