As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1063
Ano: 1999
Súmula: Dá nova redação ao artigo 7° da Lei nº 867 de 24.10.91.
 
ANEXOS
 
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