As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1817
Ano: 2009
Súmula: ALTERA A LEI Nº 1329 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 ALTERADA PELA LEI Nº 1418 DE 24 DE JUNHO DE 2006.
 
ANEXOS
 
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