As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1800 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPA, O REGIME JURIDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO FAVORECIDO E SIMPPLIFICADO CONCEDIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DE NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUI PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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