As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1203
Ano:
2003
Súmula:
Institui a Taxa de Fiscalização de Instalações, Equipamento, Infraestrutura e Obras das Concessionárias de Serviços Públicos.
ANEXOS
PAG 01
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