As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1202
Ano: 2003
Súmula:

Isenção de IPTU - Altera a redação dos incisos Ie III, do atr. 1º da Lei 879 de 3 de setembro de 1992.

 
ANEXOS
 
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