As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1723
Ano:
2009
Súmula:
DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERêNCIA PARA BEM DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
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