As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1583
Ano:
2008
Súmula:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ.
ANEXOS
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