As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1561 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | CONSTITUI FUNCO ESPECIAL DE INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL NOS TEMOS PREVISTOS NO ART. 167, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART 71 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E ART. 49 DA INSTITUIÇÃO NOMATIVA Nº 11/2007 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
PAG 01
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