As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1189
Ano:
2003
Súmula:
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1183/2003.
ANEXOS
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