As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1379
Ano:
2006
Súmula:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.086 DE 04 DE MAIO DE 2000. BEM COMO ACRECENTAR REQUISITOS A CADIDATURA DE CONSELHEIROS TUBULARES.
ANEXOS
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