As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1359
Ano:
2006
Súmula:
ADICIONA ART. 76-A IV ART.76B E SEÇÃO AO CAPITULO III , E ACRESCENTA INCISOS III E IV AO ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 900/93 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
ANEXOS
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