As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1488
Ano:
2007
Súmula:
ESTABELECE DISPOSIÇÕES PARA ACRESCENTAR PARAGRAFO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.259 DE 17 DE MARÇO DE 2005.
ANEXOS
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