As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1476 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DA FUNDEB DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, ESTADO DO PARANÁ DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 24, 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 339 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| ANEXOS | |
PAG 01
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