As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1379
Ano:
2006
Súmula:
Acrescenta dispositivos e altera a redação da lei 1086 de 04 de maio de 2000, bem como acrescentar requisitos a candidatura de
Conselheiros Tutelares.
ANEXOS
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