As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1434 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DA LEI nº 857, DE MAIO DE 1991. QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AJUSTÁ-LA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº LEI FEDERAL Nº 8142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 E RESOLUÇÃO 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
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| ANEXOS | |
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