As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1359
Ano:
2006
Súmula:
Adiciona art. 76-A e Seção IV; art. 76-B e Seção V ao Capitulo III, e acrescenta incisos III e IV ao art. 54 da Lei Municipal nº
900/93, que dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Municipio.
ANEXOS
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