As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1411
Ano:
2006
Súmula:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1389 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
ANEXOS
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