As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1982
Ano: 2011
Súmula: Dispõe sobre sanções administrativas para estabelecimentos bancários. Tempo de espera para atendimento ao usuário.
 
ANEXOS
 
1982
 
   
   
   
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