As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1993
Ano:
2011
Súmula:
Introduz alterações na Lei nº 1.958 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre alterações no PPA/2010-2013, na LDO/2011 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2011 e dá outras providências.
ANEXOS
1993
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1993