Dispõe sobre Inclusão no PPA/2010-2013, na LDO/2013 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$ 38.785,52 (Trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), na LOA/2013 e dá outras providências.