Dispõe sobre Alteração ação no PPA/2010-2013, na LDO/2013 e autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de até R$: 351.811,67 (trezentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e sete centavos) na LOA/2013 e dá outras providências.