O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Dispõe sobre a alteração de ação no PPA/2010-2013, inclusão na LDO/2012, autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2012 e alteração da lei nº 2.034/2012 e dá outras providências.