Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$45.818,66 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), na LOA/2021 e dá outras providências.