O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Dispõe sobre inclusão nas Leis nº. 2.556/2021 (PPA-2022 – 2025), Lei nº. 2.557/2021 (LDO/2022) e na Lei nº. 2.593/21 (LOA/2021) do exercício de 2022 e liberação de crédito especial na ordem de R$ 56.000,00 e dá outras providências.