As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS ARQUIVADOS
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 39/2022
Autor: Vereadora Claudia Moreira Arneiro

Revoga o Inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 879/1992, que dispõe sobre a Concessão de Isenção Diversas ao Aposentado.

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ANEXO
 
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