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Dispõe sobre alterações e Inclusões nas Leis nº 2.556/2021 (PPA-2022 – 2025), Lei nº 2.639 de 18 de agosto de 2022 (LDO/2023) e na Lei 2.693/23 (LOA/2023) do exercício de 2023, no valor de R$ 503.819,54 e dá outras providências.