Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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PROJETOS APROVADOS

2023 - PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispoe sobre o programa de recuperação fiscal ao contribuinte – REFIS Municipal 2023 e dá outras providências.

» Anexos do Projeto
	ANEXO

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