Altera o art.2º, adicionam os artigos 5º-F, 5º-G e 5º-H, e alteram os Anexos I, III e VIII da Lei Municipal nº1209/2004 que dispõe   sobre  a Estrutura  Política  e  Orgânico - Administrativa      da Câmara Municipal de São João de Caiuá /PR.