As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 13/2024
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Altera o artigo 2º, parágrafo da Lei Municipal nº 2.735/2024, do Município de São João do Caiuá.

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ANEXO
 
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