LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2248 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. |
ANEXOS | |
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