As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 04
Ano: 2015
Súmula:

FICA INCORPORADO AS GRATIFICAÇÕES, AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, CONFORME A LEI Nº. 2.235/2015.

 
ANEXOS
 
04/2015
 
   
   
   
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