As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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| Número: | 02 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 785785/2013, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. |
| ANEXOS | |
02/2014
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