Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal outorga e uso de águas competências municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidades de explotação e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (GÁS DE XISTO, SHALE GÁS, TIGHT OIL E OUTROS) pelo métodos de fraturas hidráulicas – “FRACKING” E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – RE-FRACKING”, e dá outras providencias.