As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2351 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INSTRUÇÃO PÚBLICA SOBRE PRIMEIROS SOCORROS. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 3251
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