As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2355 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 16 |
| Súmula: | RATIFICA O DECRETO Nº 4.494/2017, QUE PRORROGOU O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 2.341/2016, PARA A FORMALIZAÇÃO DO REFIS, ATÉ O DIA 20 DE JUNHO DE 2017. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 2355
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