As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 03
Ano: 2017
Súmula:

Concede avanço funcional aos servidores do Poder Legislativo.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº. 03/2017
 
   
   
   
VOLTAR